Informação legal

Resolução Alternativa de Litígios.

Informação para consumidores sobre entidades de resolução alternativa de conflitos.

Resolução Alternativa de Litígios de Consumo

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios (RAL) competente, nos termos da legislação aplicável.

Para os municípios da Área Metropolitana do Porto, incluindo Gondomar, pode consultar:

CICAP — Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto

Rua de Damião de Góis, 31, Loja 6, 4050-225 Porto
Email: cicap@cicap.pt
Website: www.cicap.pt

Mais informações sobre os centros de arbitragem estão disponíveis no portal oficial da Justiça.

A sua celebração começa aqui

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